HOMOLOGAÇÃO É NO SINDIMÁRMORE

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Respectiva cláusula da CCT 2021-2022:

24ª – RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕES

As empresas ficam obrigadas a homologar no SINDIMÁRMORE até o decimo dia a contados a partir do término do Contrato de Trabalho, o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos seus empregados sindicalizados que assim exigirem ou preferirem.

  • 1º – No aviso prévio a ser emitido pelas empresas, deverá constar a seguinte informação: “Quer que sua rescisão seja homologada perante o SINDIMARMORE”

□ SIM □ NÃO, para que o empregado assinale com “x” a sua intenção.

  • 2º – O SINDIMARMORE fica obrigado a homologar o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados e das empresas que desejarem, mas cobrará pelo serviço quando se tratar de trabalhador não sindicalizado.
  • 3º – Fica convencionado ainda, que qualquer das partes que se recusar a cumprir o caput e o parágrafo primeiro, terá que pagar a outra, multa equivalente ao salário base do empregado.
  • 4º – As verbas rescisórias constantes do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho terão eficácia liberatória se o valor correspondente tiver sido depositado na conta bancária do empregado ou se o pagamento tiver sido homologado pelo SINDIMARMORE.